Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado do Tocantins
Lei n° 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores
Lei n° 2.409/2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins
Lei n° 2.953/2015 - Data-Base 2015
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