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24/04/2024 16h33 - Atualizado em 30/04/2024 16h35
Nesta quarta-feira (24/04) o PL nº 4015/2023, que trata do risco da atividade exercida por categorias do Poder Judiciário e Ministério Público, volta à pauta da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) do Senado.
Nesta quarta-feira (24/04) o PL nº 4015/2023, que trata do risco da atividade exercida por categorias do Poder Judiciário e Ministério Público, volta à pauta da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) do Senado.

A matéria é o item nº 6 da pauta de julgamentos da reunião convocada para as 10 horas.

Por meio da emenda nº 02 apresentada pela senadora Daniella Ribeiro, os Oficiais de Justiça foram integrados na proposta, com parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT/MA).

Os oficiais de justiça de todo o país são os servidores efetivos do poder judiciário responsáveis por materializar as ordens emanadas pelo juiz de direito.

Os oficiais de justiça são as mãos e os pés da justiça, o elo entre o poder judiciário e a sociedade.

As ordens judiciais, na maioria das vezes, possuem natureza constritiva e atos complexos: reintegração de posse, penhora, sequestro, arresto, busca e apreensão de bens e pessoas, afastamento do agressor do lar como medida protetiva à vítima de violência doméstica.

O risco é intrínseco à atividade exercida pelo Oficial de Justiça, que atua em nome do Poder Judiciário para fazer valer as ordens da justiça na vida das pessoas.

O reconhecimento do risco da atividade é medida de justiça!

Os oficiais de justiça solicitam à Senadora e Senadores do Tocantins a aprovação do referido projeto de lei.

@profdorinha
@irajasenador
@eduardogomestocantins

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